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• Create Date 7 de Novembro de 2023
• Last Updated 7 de Novembro de 2023

Código do Imposto Especial de Consumo (REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIA)

O presente regime geral das Infracções Tributárias procura sistematizar as infrações em matéria tributária, abrangendo
tanto as regras de natureza fiscal e as de natureza aduaneira.
O Regime Geral das Infracções Tributárias trata, portanto, de
todas as infrações que respeitem aos tributos e demais impossições administrados pela Direcção-Geral das Contribuições e
Impostos e pela Direção Geral das Alfândegas. Além disso, o
novo regime geral abrange ao mesmo tempo crimes e contraordenações, os dois tipos essenciais de infrações tributárias, até
agora objecto de tratamento muito incoerente. Na área fiscal, as
transgressões eram disciplinadas nas diferentes codificações e
o seu regime processual no Código de Processo Tributário. Na