INSTRUÇÃO Nº.0 1 / GPGR/ 2020 HOTEIS E ALBERGUES
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Protocolo Cooperação APCF - PJ Guiné-Bissau
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Código do Procedimento Administrativo
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Estatuto Disciplinar da Adminstração Pública
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Código de Contencioso Administrativo
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Criação Gabinete de Recuperação de Ativos
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Colectânea de Legislação Fundamental de Direito Penal
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Regulamento do Sector de Transportes
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Delegação de Competencia Nº 01
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